Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

Câmara nega diferenças de adicional de nível universitário a trabalhadora do município

Trabalhadora pretendia receber diferenças relativas ao adicional de nível universitário, sustentando que a verba deveria ter como base de cálculo os vencimentos do cargo

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.

Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Vínculo empregatício. Empresa pertencente à administração pública indireta, posteriormente privatizada.

Responsabilidade civil. Danos materiais. Queima de equipamentos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica.

Desvio de função. Diferenças salariais.

Apesar de devidamente intimada a reclamada não apresentou suas contrarrazões, consoante a certidão de fl.68.

Legitimidade. Ministério Público. Contrato nulo.

Embargos conhecidos e providos.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Falta de energia em festa de casamento.

Demora no restabelecimento.

Recurso extraordinário. Descabimento. Questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280)

Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

Recurso ordinário em ação rescisória. Vínculo de emprego. Estagiário. Violação dos artigos 4º da Lei nº 6.494/77 e 6º do Decreto nº 87.497/82.

Ação cautelar. Ensino superior. Vestibular. Acesso a prova de redação. CF, art. 5º, XXXIII. Possibilidade.

Íntegra do parecer aprovado na Comissão da PEC do Nepotismo

Justiça Federal suspende excedente de subsídios pago a parlamentares sergipanos.

Dano moral. Negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Comunicação prévia regular.

Apelação cível - Ação de indenização - Dano moral - negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação ao salário.

A supressão da gratificação de função percebida pelo empregado há mais de dez anos ofende os arts. 7º, inc. VI, da Constituição e 468 da CLT. Em respeito à estabilidade econômica, a gratificação deve ser restabelecida. Incidência do entendimento contido na Súmula n.º 372 do TST.

Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.

Portador de deficiência visual impetra MS para continuar participando de concurso do STF

O servidor público federal J.F.A. impetrou Mandado de Segurança (MS 27494), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do diretor-geral substituto da Secretaria do STF.

Concurso público. Terceirização da vaga. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação.